MP/MS firma acordo para proteger meio ambiente em Bonito

A 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande divulgou em 11 de março de 2026 a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Eduardo Youssef Ibrahim para garantir a proteção ambiental em Bonito, Mato Grosso do Sul.

O acordo, firmado no âmbito de um inquérito civil, estabelece prazos e ações para preservar áreas de proteção ambiental do Lago Atlântico, área onde foram identificadas irregularidades como construção de cercas e outras benfeitorias em zonas de preservação permanente.

Entre as obrigações assumidas estão:

• Delimitar com precisão, em até 120 dias, os limites da área ambiental com relatório fotográfico e respeito ao georreferenciamento oficial;
• Interromper e remover, também em até 120 dias, quaisquer construções, cercas ou ocupações em área de preservação permanente do Lago;
• Executar projeto aprovado para recuperação de áreas degradadas, conforme licença ambiental municipal;
• Doar R$ 3 mil para projeto ambiental do Centro Integrado de Proteção e Pesquisa Ambiental (CEIPPAM) como indenização pelos danos verificados.

O TAC aprovado prevê a preservação integral das características naturais do local, reforçando a função ecológica da área. A Promotoria de Justiça acompanha a execução das medidas, disponibilizando o contrato para consulta pública na sede da Promotoria em Campo Grande e por meio eletrônico.

Essa iniciativa representa um passo concreto na defesa do meio ambiente em Mato Grosso do Sul, aliando fiscalização e cooperação para corrigir danos ambientais e assegurar a integridade das áreas protegidas.

Mais informações podem ser consultadas no site do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.